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Jose Lucas Mussi
Artigo ·
há 4 anos
Breves considerações sobre a inexigibilidade de conduta diversa em crimes contra a ordem tributária
Arte criada com Inteligência Artificial Gemini. A Inexigibilidade de conduta diversa é uma causa geral de exclusão de culpabilidade, estando contida no Código Penal [1] , art. 22 : Coação...
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Victor Arruda
Artigo ·
há 6 anos
Trabalhei sem carteira assinada e fui demitido. Quais os meus direitos ?
Com certeza, essa é uma das top3 perguntas que recebo em meu escritório todos os dias. Sabemos que é comum empresários contratarem e não assinarem a CTPS dos empregos. É comum o empregado descobrir...
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Helio Martins
Artigo ·
há 11 anos
O que é direito de defesa Endógeno e Exógeno exercido no Inquérito Policial?
Majoritariamente não é possível exercer o contraditório e a ampla defesa na fase pré-processual, ou seja, no curso do Inquérito Policial. Isso decorre do caráter inquisitivo (ou inquisitório) do...
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